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Serviço de Inspeção Municipal – SIM

Descrição do serviço

O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem Animal de TUPIRATINS Tocantins, SIM-TUPIRATINS/TO, é vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, foi instituído em 16/11/2023 através da Lei Municipal n° 576. Atualmente é regulamentado pelo Decreto nº 16 de 14/12/2023.