O que é o Serviço de Inspeção Municipal – SIM
– O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem Animal de TUPIRATINS Tocantins, SIM-TUPIRATINS/TO, é vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, foi instituído em 16/11/2023 através da Lei Municipal n° 576. Atualmente é regulamentado pelo Decreto nº 16 de 14/12/2023.
Quais atividades o SIM desenvolve?
– Concede aos estabelecimentos que produzem, manipulam, beneficiam, transformam, industrializam, fracionam e preparam Produtos de Origem Animal – POA, o Certificado de Registro no SIM de Tupiratins- TO;
– Registra os produtos de origem animal com venda exclusiva dentro do município;
– Analisa projetos arquitetônicos;
– Inspeciona e fiscaliza os estabelecimentos registrados no SIM de Tupiratins
Tocantins – TO.
Objetivo do SIM
– Desenvolver atividades nos estabelecimentos de produtos de origem animal que visam o controle das Boas Práticas de Fabricação – BPF evitando, dessa maneira, doenças (como: teníase, brucelose, tuberculose, listeriose e salmonelose) que causem danos à saúde do consumidor.
– Todo estabelecimento que recebe o registro no SIM de Tupiratins/TO deve ser comercializado exclusivamente dentro do município.
– Todo produto deve conter rotulagem.
Adesão ao SUSAF-TO
O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-TO) trata-se de um sistema estadual que tem por objetivo promover a equivalência entre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e o Estadual, harmonizando os procedimentos de registro, inspeção e fiscalização de agroindústrias familiares, artesanais e de pequeno porte do Estado do Tocantins. Foi criado pela Lei Estadual nº 2.673 de 19 de dezembro de 2012, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 6.639, 30 de junho de 2023.
O município de Tupiratins Tocantins aderiu ao SUSAF-TO em 15 de dezembro de 2023 e as agroindústrias familiares registradas no SIM já estão aptas a pedirem adesão ao SUSAF, podendo comercializar seus produtos em outros municípios dentro do Estado. O intuito é fomentar a produção artesanal dentro das pequenas propriedades rurais do município.