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Gabinete da Vice-Prefeita

Competências

FILOMENA COELHO DOS SANTOS SILVA, foi vice-prefeita em 2017/2020, devido ao falecimento do Prefeito JANILSON VERAS BARBOSA é hoje atual prefeita de Tupiratins-TO (2021-2024).

Lei Orgânica - Art. 64

Art. 64 - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos casos de licença e sucede-lhe no casos de vaga.

§ 1º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 2º - Poderá o Vice-Prefeito, sem perda do mandato mediante licença da Câmara, exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal.

§ 3º - Não poderá o Vice-Prefeito recusar a substituição ou a sucessão do Prefeito, sob pena de extinção do respectivo mandato.